29/12/2016 Tabela 2017 - Livro-E
29/12/2016 Tabela 2017 - Distribuicao
29/12/2016 Tabela 2017 - Natus
29/12/2016 Tabela 2017 - Firmas
18/12/2016 Boas Festas
16/12/2015 Portaria RFB
26/11/2015 Droid Social
11/11/2015 Recomendação 9 do CNJ
30/10/2015 IBGE
02/09/2015 SIRC
18/08/2015 ATENÇÃO
15/08/2015 Atualizações - SIRC
14/08/2015 SIRC
30/06/2015 Provimento CNJ 46/2015
28/06/2015 Provimento CGJ 36/2015
27/06/2015 Provimento CGJ 35/2015
13/05/2015 Provimento 28/2015
16/04/2015 Cálculo da Distribuição 1.0.4
1234567
Provimento CGJ 36/2015
(28/06/2015)
A DESEMBARGADORA MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais (CODJERJ, art. 22, inciso XVIII),

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro desempenha as competências e atribuições

estabelecidas na legislação pertinente, cabendo ao Corregedor-Geral conduzir a gestão de modo a proporcionar as condições necessárias para normatizar, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades judiciárias de primeira instância, racionalizando no sentido da prestação eficiente e eficaz;

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral da Justiça o estabelecimento de medidas para melhorar a prestação dos Serviços Extrajudiciais;

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar meios eficazes de controles e segurança aos atos praticados pelos Serviços Extrajudiciais;

CONSIDERANDO a constante necessidade de aperfeiçoar os procedimentos fiscalizatórios dos Serviços Extrajudiciais;

CONSIDERANDO o decidido no Processo Administrativo n.° 2012-0192576.

RESOLVE:

Artigo 1º. Acrescentar inciso IV e parágrafo único ao art. 253 do Provimento CGJ Nº. 12/2.009 (Consolidação Normativa Extrajudicial), que passa a vigorar com as seguintes redações:

Art. 253. …………………………………………………………………………….

IV – informações sobre registros de óbito referentes ao(s) nome(s) do(s) outorgante(s) constante(s) da procuração, extraídas do Sistema de Módulo de Apoio ao Serviço – MAS, através da ferramenta Pré-Teste.

Parágrafo único: As informações extraídas do Pré-Teste serão feitas de forma gratuita, sendo proibida a cobrança de qualquer valor a título de despesa, sob pena de procedimento disciplinar.

Artigo 3º. Este Provimento entrará em vigor no dia 03 de agosto de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2015.

Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo
Corregedora Geral da Justiça