29/12/2016 Tabela 2017 - Livro-E
29/12/2016 Tabela 2017 - Distribuicao
29/12/2016 Tabela 2017 - Natus
29/12/2016 Tabela 2017 - Firmas
18/12/2016 Boas Festas
16/12/2015 Portaria RFB
26/11/2015 Droid Social
11/11/2015 Recomendação 9 do CNJ
30/10/2015 IBGE
02/09/2015 SIRC
18/08/2015 ATENÇÃO
15/08/2015 Atualizações - SIRC
14/08/2015 SIRC
30/06/2015 Provimento CNJ 46/2015
28/06/2015 Provimento CGJ 36/2015
27/06/2015 Provimento CGJ 35/2015
13/05/2015 Provimento 28/2015
16/04/2015 Cálculo da Distribuição 1.0.4
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Portaria RFB
(16/12/2015)
PORTARIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS nº 1.735, de 15.12.2015 – D.O.U.: 16.12.2015.

Dispõe sobre a forma de comunicação de registro de óbitos pelos titulares das serventias de registro civil das pessoas naturais.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e a PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o art. 26 do Anexo I da Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social, aprovado pelo Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e no art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolvem:

Art. 1º Os titulares de serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) as informações de registro de óbitos de que tratam o parágrafo único do art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por intermédio do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), instituído pelo Decreto nº 8.270, de 26 de junho de 2014.

§ 1º Observados os prazos de integração estabelecidos pelo Comitê Gestor do Sirc, as serventias ainda não integradas enviarão as informações previstas no caput por intermédio do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi), nos termos da Portaria Conjunta MPS/INSS/PREVIC nº 64, de 19 de fevereiro de 2014.

§ 2º Os titulares das serventias devem comunicar, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior.

§ 3º O descumprimento das obrigações previstas nesta Portaria Conjunta, bem como o envio de informações inexatas sujeitam o titular de serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais às penalidades previstas no art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991, e nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Secretário da Receita Federal do Brasil

CLÁUDIO ALBERTO CASTELO BRANCO PUTY

Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência Social

ELISETE BERCHIOL DA SILVA IWAI

Presidenta do Instituto Nacional do Seguro Social